Governo de Rafard aprova projeto de lei que disciplina a utilização de caçambas

in Política, Rafard / on 12/06/2013 at 17:32 /

O Governo Municipal de Rafard propôs um projeto de Lei à Câmara de vereadores que disciplina a utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, projeto este que foi aprovado pela câmara de vereadores na sessão desta terça feira 11 de junho de 13.

De acordo com o Projeto de lei, após 90 dias da aprovação da lei, as caçambas  deverão possuir largura máxima de até 2 m (dois metros), com capacidade de até 5,5 m3 (cinco metros cúbicos e meio); ao serem transportadas, deverão estar cobertas, a fim de se evitar queda de objetos na via pública; deverão estar devidamente sinalizada por meio de pintura refletiva ou adesivos refletivos em suas quatro laterais, medindo no mínimo 30,00 cm (trinta) centímetros de altura por 50,00 (cinqüenta) centímetros de largura e todas as faces laterais deverão conter o número de identificação da caçamba estacionária e o nome e o número do telefone da empresa responsável, dentre outras exigências.

Penalidades

Ainda segundo o projeto proposto, o não cumprimento das regras resultará nas seguintes penalidades: advertência seguidos de multa de 10 (dez) UFESP’s, remoção das caçambas estacionárias e cassação da licença para instalação e funcionamento, sendo que os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados para a educação no trânsito.