Capivari: Semutransp intensifica trabalhos de regulamentação de transportes no município

in Atualidade, Capivari / on 15/08/2013 at 00:18 /

Serviços de táxi, motofrete e mototáxi estão sendo regularizados pela Secretaria de Transportes Públicos e Trânsito; medidas buscam organizar atividades e dar mais segurança a profissionais e a usuários 

A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Transportes Públicos e Trânsito (Semutransp), já elaborou, desde o início do ano, diversos projetos de lei que objetivam a regulamentação de serviços de transportes no município em benefício de usuários e motoristas.

Dentre os projetos aprovados estão:

-Lei 4137/2013, que altera o número de taxistas adequando a realidade local (lei anterior previa somente a autorização para 29 taxistas, mas, na realidade, existem 54 profissionais devidamente cadastrados no município).

-Lei 4157/2013, que cria pontos de táxi na cidade de acordo com a exigência da Lei Orgânica Municipal (os pontos anteriormente foram criados por Decreto, contrariando a Lei Orgânica).

-Lei 4169/2013, que altera a Lei 3889/11(que dispõe sobre o serviço de táxi), regulamentando a prestação do serviço de acordo com a realidade do município, estabelecendo: uso de taxímetro, coordenador de ponto de táxi, isenção de taxa para os taxistas e fiscalização de táxis clandestinos.

-Lei 4216/2013, que regulamenta a tarifa do serviço de táxi no município, atendendo exigência da Lei Orgânica.

A Secretaria também elaborou o projeto de Lei 38/2013, que regulariza a profissão de motofrete e mototáxi e encontra-se em discussão na Câmara Municipal. A Semutransp firmou parceria com o Seste Senat para que os profissionais possam fazer gratuitamente o curso de motofrete e mototáxi obrigatório para quem utiliza motocicletas como ferramenta de trabalho.

“Estamos trabalhando para organizar os serviços de transporte de passageiros e de cargas no município e garantir mais segurança aos profissionais e também aos usuários”, explica o secretário de Transportes Públicos e Trânsito, Roberto Donisete Angelin.