Capivari:Câmara aprova lei que obriga digitação de receitas médicas e odontológicas

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 006/2014, durante a 11ª Sessão Ordinária, na noite de segunda-feira, 14, na Câmara Municipal de Capivari.

            De autoria do vereador Nelson de Souza Soares (PR), o projeto prevê a obrigatoriedade da digitalização de receitas médicas e odontológicas, bem como a prescrição de medicamentos através dos princípios ativos, e não mais, pelo nome comercial, no serviço público de saúde do município. Soares ressalta que havia necessidade dessa regulamentação. “Capivari já sofre processo judicial, desde 2008, porque durante a administração do prefeito Carlos Borsari, as receitas médicas expedidas nos postos de saúde municipais continham o nome comercial do medicamento”, diz. Portaria do Ministério da Saúde exige que as receitas médicas no setor público sejam feitas, utilizando-se o nome do princípio ativo.

            Na Tribuna Livre, o vereador defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou a importância da atuação da Secretaria de Saúde e do Procom para a aplicação da lei.

            O parlamentar conta que iniciou a discussão sobre a legibilidade das receitas médicas após ser procurado por diversas pessoas que passaram por problemas nas farmácias, em decorrência da falta de compreensão das receitas médicas. “Para o médico, a sua escrita pode ser legível mas não necessariamente o será para os atendentes nas farmácias e para o paciente, causando transtornos e até risco de vida na aplicação errada dos medicamentos”, explica Soares.

            Soares afirma que já tem informações da Secretaria de Saúde, de que, dentro de sua competência municipal, fará a fiscalização e cobrança da expedição de receitas médicas digitalizadas. Também informa que a Santa Casa colocará essa ação em prática no próximo mês. Quanto ao setor privado, a fiscalização e cobrança é de competência do Procom, órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.