Capivari: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 6 de Maio

A Diretoria de Meio Ambiente informa que o prazo para proprietários e possuidores de imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina em 6 de maio. Devido a obrigatoriedade do cadastro eletrônico, a falta de adesão torna o imóvel irregular e dificulta o acesso a financiamentos, programas de regularização fundiária e ambiental e até a obtenção de licença para uso de água.

Sem o registro, criado pela Lei nº 12.651, o “Novo Código Florestal”, os imóveis também não podem ser vendidos ou desmembrados. É possível fazer a inscrição pela internet, no site: www.car.gov.br.

Chácaras de lazer e imóveis, sem produção agrícola, localizados em área rural, mesmo que na periferia das cidades, também devem se cadastrar. “Uma das formas de saber se o imóvel deve ser cadastrado é pelo imposto. Se recolhe o ITR (Imposto Territorial Rural), é necessário cadastrar”, explica a diretora do Meio Ambiente, Karen Bertoldo Angelim.

O CAR facilita a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade do imóvel se dá por meio da inscrição e aprovação no cadastro e cumprimento do disposto no PRA, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de reserva legal, área de preservação obrigatória na propriedade.

Pequenos proprietários

A Prefeitura de Capivari, por meio da Diretoria de Meio Ambiente, está efetuando as inscrições de proprietários e possuidores de imóveis rurais no Sicar/SP. Proprietários e possuidores de imóvel cuja área seja menor ou igual a quatro módulos fiscais podem procurar a Diretoria para marcar horário para efetuar seu cadastro.

Os interessados devem comparecer munidos de: RG, CPF, comprovante de endereço, telefone e

e-mail de todos os proprietários ou posseiros; endereço da propriedade; área da propriedade; número do CIR para imóveis rurais; documento de comprovação de propriedade ou posse; procuração do proprietário, caso o cadastro não seja efetuado diretamente com este; demais documentos pertinentes a questões ambientais (croqui, planta planialtimétrica, outorga de tanques escavados ou decorrentes de barramento e matrícula do imóvel, entre outros).

Para mais informações e agendamento de horários, o proprietário deve entrar em contato pelo telefone 3491.9304. A Diretoria de Meio Ambiente localiza-se no prédio do SIAM, Av. Piratininga, nº 797 – Santa Terezinha (antiga escola Anglo).