Capivari: Prazo para adesão ao Refis é prorrogado até dia 30

in Atualidade, Capivari / on 31/10/2013 at 22:54 /

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi prorrogado até o dia 30 de novembro. O Refis, que é uma iniciativa da Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, seria finalizado nesta quinta-feira, 31.

De acordo com a pasta, devido à grande procura dos contribuintes para negociação dos impostos atrasados nesta semana, houve a necessidade de prorrogação do prazo. “Muitos munícipes não puderam vir até o setor de Dívida Ativa para aderir ao Refis, por isso aumentamos o prazo para que eles possam usufruir do programa”, diz o secretário Marinilson Stênico Franco.

Criado pela Lei nº 4.219, o Refis oferece opção de parcelamento em até 36 vezes para tributos municipais como: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), construção de calçada, contribuição de melhorias, desmembramentos de lotes, multas previstas na legislação, recolhimento de entulho, taxa de publicidade, taxa de licença para execução de obras, taxa de licença localização e unidades habitacionais.