Capivari:Prefeitura de Capivari consegue liminar que mantém CPFL na manutenção da rede elétrica

A Prefeitura de Capivari conseguiu no último dia 30, uma expressiva vitória na Justiça. O juiz de Direito da 1ª Vara de Capivari, Luis Carlos Maeyama Martins, concedeu liminar que cancela os efeitos da Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que previa condições gerais de fornecimento de energia elétrica pelo poder público. Por meio da decisão, a  Companhia Paulista de Força e Luz  (CPFL) se mantém responsável pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, por tempo indeterminado. 

A liminar demonstra ainda o interesse da prefeitura no comprimento da resolução, já que deu início no procedimento licitatório para  contratação de empresa para execução de serviços técnicos em engenharia elétrica especializados e em gerenciamento do sistema de iluminação pública. O documento prevê multa diária de R$5 mil caso a companhia não cumpra o estabelecido.

“A liminar mostra que nosso trabalho visando preservar as finanças da cidade segue no fluxo correto. Vamos continuar nos empenhando para garantir cada vez mais os direitos dos nossos munícipes ”, completou o prefeito Rodrigo Proença (PPS).

Resolução da Aneel
A Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, transfere os ativos da iluminação pública das concessionárias de energia, no caso de Capivari a CPFL, para os municípios. A resolução entrou em vigor no início de 2015 e estabelecia que o município se responsabilizasse por equipamentos como lâmpadas, reatores e luminárias assim como toda a manutenção, troca de lâmpadas queimadas, além das obras de melhoria e ampliação passem a ser de responsabilidade das prefeituras.