Capivari:Vereador Nelson Soares quer mudança na lei de isenção de taxa para concurso público

Autor da Lei 3488/2009, que isenta de taxa de inscrição em concursos públicos, pessoas de baixa renda, o vereador Nelson de Sousa Soares protocolou nesta terça-feira, 21, novo projeto, modificando o artigo 3º da lei.

A nova redação propõe mudanças na entrega da documentação necessária ao pedido de redução ou de isenção de taxa de inscrição. No parágrafo primeiro da lei, os candidatos, ao pedir redução ou isenção, poderão entregar seus documentos nos órgãos públicos responsáveis pelo concurso.

Soares conta que o envio atual da documentação à empresa organizadora do concurso, feito via Correios, através de Sedex com A.R. (Aviso de Recebimento) custa mais de R$ 20,00, quase o valor das inscrições. A empresa está localizada na cidade de Sorocaba (SP). “É inviável mandar documentos para pedir a redução ou isenção do valor da inscrição no concurso porque fica o mesmo preço, ou até mais, como em alguns casos aos quais tive conhecimento”, afirma.

A lei ainda modifica o prazo para protocolar esses documentos. Os candidatos, que antes tinham apenas 3 dias úteis, agora poderão entregar todos os documentos necessários à comprovação de renda, em até 5 dias úteis. “A mudança na redação da lei vai ajudar muita gente, que, muitas vezes, nem se manifesta, mas deixa de prestar concurso por falta de condições financeiras para a inscrição, e, agora, essas pessoas terão mais chance de pedir redução ou isenção de taxa, e ficarão mais motivadas a prestar os concursos públicos municipais”, garante o vereador.