Ministério da Fazenda envia recomendação sobre “Feira do Brás”

O prefeito Rodrigo Abdala Proença (PPS) recebeu nesta semana um ofício do Ministério da Fazenda, assinado pelo delegado Luiz Antônio Arthuso, informando sobre a denominada “Feirinha do Brás” que tem solicitado alvarás de funcionamento para alguns municípios. De acordo com o documento, a fiscalização da Receita Federal constatou que essa feira “funciona como abrigo para diversas práticas ilícitas no âmbito tributário, aduaneiro, do consumidor e criminal”.

Ainda no ofício, o delegado pede a atuação dos órgãos municipais na não autorização do funcionamento dessa feira, baseando-se nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. No começo do ano, o prefeito Rodrigo não autorizou a instalação de uma feira em Capivari, apoiado no decreto municipal 5233/2009, que proíbe o comércio eventual e ambulante no município.